Você sabe o que é a Lei da Liberdade Econômica? Estamos falando da Lei 13.874/19, um benefício para todos que são donos de pequenas e grandes empresas.
Ela reestruturou algumas ordens do Código Civil e do Trabalho e, por isso, foi chamada de “minirreforma trabalhista”. Se quiser saber mais sobre esse assunto, continue a leitura até o final!
O que é a Lei da Liberdade Econômica?
A Lei da Liberdade Econômica garante os direitos de livre mercado porque preserva a livre iniciativa e a liberdade do exercício de atividades econômicas. A finalidade é reduzir burocracias, estruturar melhor os contratos e, dessa forma, trazer mais segurança, incentivando o empreendedorismo e novos empregos.
O que diz a Lei da Liberdade Econômica?
Veja as principais alterações que trouxeram benefícios para os empreendedores.
1. Dispensa de alvará
Todas as empresas que exercem atividades de baixo risco estão isentas de licenças, por isso não precisam de autorizações para começarem suas atividades.
2. Registro automático
Para o registro de concessão na junta comercial, há um período estipulado para a decisão do órgão público. Antes, o tempo não era limitado, o que gerava atrasos e , consequentemente, prejuízos às empresas.
3. Fim do abuso do poder
Atualmente, qualquer empresa pode entrar em disputas no mercado. O Estado não pode favorecer companhias específicas ou profissionais, muito menos redigir enunciados que restrinjam a participação de novos competidores no mercado, incluindo os estrangeiros.
4. Proteção do patrimônio
Se houver alguma irregularidade, responderão apenas o sócio e seu patrimônio. Porém, somente para desvios de finalidade, atos ilícitos e confusão patrimonial.
5. Segurança do fundo de investimento
Para preservar os bens e posses dos sócios, se houver um prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade do investidor é limitada ao valor da própria fração da empresa.
6. Substituição do eSocial e Bloco K
Depois de muitas críticas dos usuários do eSocial e Bloco K, hoje, há um sistema mais simples e eficiente de escrituração digital fiscal, previdenciária e trabalhista.
7. Fiscalização posterior a denúncias
Todas as atividades de baixo risco não serão fiscalizadas, apenas por ofício ou se houver denúncias às autoridades.
8. Carteira de trabalho digital
Agora que foi extinta a carteira de trabalho impressa, o registro é realizado apenas com o número do CPF do funcionário. Além disso, novos contratos também devem ser eletrônicos, e a nota fiscal não necessita de impressão.
9. Registro de ponto
O registro de entrada e saída dos funcionários é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 colaboradores. Porém, é importante lembrar que, independente do tamanho da empresa, fazer os registros das marcações é uma forma de ter um histórico do funcionário.
10. Registro de ponto externo
Todos os trabalhos feitos fora da empresa devem ser registrados também, antigamente isso não era obrigatório.
Qual é a importância da Lei da Liberdade Econômica para o MEI?
Para os microempreendedores, a Lei da Liberdade Econômica é benéfica porque reduziu as burocracias para abrir empresas e trouxe mais autonomia para gerir o próprio negócio e participar das disputas do mercado. Também facilitou bastante nas contratações de funcionários e seus contratos.
Esperamos que este conteúdo tenha sido útil.